Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Clique para ler o texto integral da lei geral de proteção de dados, a lei federal LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Encarregado de dados pessoais

O encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Tapira/MG, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão legal: Artigo 41, §1º, da LGPD.

Regulamentação na Câmara: Atualmente, ainda não há regulamentação na Câmara sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, portanto não há ainda um encarregado para poder tratar dos dados pessoais e a sua relação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Atendimento presencial: Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83, Centro, Tapira - MG. CEP: 38189-000.