Acesso à Informação / E-sic / Ouvidoria

por Interlegis — última modificação 28/07/2025 16h40

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Informações disponíveis no portal

Transparência - Clique aqui para ter acesso ao Portal da Transparência. Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível.

Pedido de acesso à informação

Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
- Denúncias
- Dúvidas
- Elogios
- Pedidos de Acesso à Informação
- Reclamações
- Solicitações
- Sugestões

Pedido presencial

Se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço:

Rua Egídio Ribeiro de Rezende, 83, Centro, Tapira - MG, sala da Presidência da Câmara.
Responsável: Gustavo Kazuhiko Rodrigues Mitamura.
E-mail: ouvidoria@tapira.mg.leg.br
Telefone: 34 3356-8710 - Whatsapp
Horário de funcionamento: 8h às 13h, 14h às 17h.

Telefone:

A Câmara Municipal de Tapira está à disposição do cidadão através do telefone / whatsapp: (34) 3356-8710

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Normativa do município - Resolução nº 04/2025: Dispõe sobre o serviço de ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Tapira - MG e dá outras providências.