Extrato de contrato - Publicação (Inexigibilidade)

Processo Administrativo nº 001/2026 - Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026. Objeto: O objeto do presente contrato é a disponibilização de uso do software on-line que permite ao CONTRATANTE operar e gerenciar as publicações de seus atos em meio eletrônico intitulado Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto nº 28/2021, Lei Municipal nº 1213/2017. Poderá ser entendido como sinônimo do termo “Diário dos Municípios Mineiros”, para os devidos fins, as seguintes expressões: Diário Eletrônico, Diário Eletrônico dos Municípios, Diário Oficial e Diário Municipal Online.