Extrato de contrato – Publicação (Dispensa)

Processo Administrativo nº 004/2026 - Dispensa de Licitação nº 003/2026. Objeto: Prestação de Serviços Multifuncionais de Consultoria e Assessoria de Apoio a Gestão Pública. Item: 08-Escritório de Advocacia para Assessoria Técnica e Consultória para a contratação de sociedade de advogados (pessoa jurídica) atenda a necessidade da administração de assessoria jurídica para acompanhamento de consultoria Jurídica de controle externo com análise e emissão de pareceres, quando solicitado e sempre que necessário, em qualquer das etapas da implementação, para aferir a legalidade e regularidade dos procedimentos dos procedimentos e os serviços.