Extrato de publicação - Processo administrativo nº 015/2025. Inexigibilidade nº 004/2025

A Câmara Municipal de Tapira torna pública a celebração de contrato administrativo para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em Controle Interno, de natureza predominantemente intelectual, visando à estruturação, implementação, manutenção e aprimoramento do Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Tapira, em conformidade com as exigências da Constituição Federal (arts. 31, 70 e 74), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Lei nº 14.133/2021 e das normativas e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG); para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tapira (MG), durante o período de 2025, consoante termo de referência e estudo técnico preliminar.