Portaria n° 25/2026
por Maria Flávia
—
última modificação
05/03/2026 11h17
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Tapira/MG, os procedimentos relativos as despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, nos termos do § 2º do Art. 95 da Lei Federal N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, e dá outras providencias.
PORTARIA_252026 .pdf
—
Documento PDF,
2.77 MB (2899683 bytes)