Apreciação ou julgamento das contas da Câmara
Contém a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas da Câmara pelo Tribunal de Contas.
Informa-se que não houve julgamento pelo TCEMG no período de 01/01/2023 a 14/05/2026, e que as prestações de contas das Câmaras são encaminhadas via SICOM, nos termos da IN nº3/2015, sem autuação de processo.
Atualizado em 14/05/2026.