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A Câmara Municipal de Tapira anuncia edital de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, com ênfase em direito constitucional, administrativo e municipal, no dia 27 de janeiro, 8 horas.

Referente às atas de adesão do órgão em 2024

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Tapira, Minas Gerais, na forma a seguir indicada.

Na última reunião antes do recesso parlamentar, os vereadores pediram ao Executivo atenção nas estradas rurais, a aquisição de mata-burros, extensão da rede elétrica e obras na rodovia MGC-146.

No dia 7 de agosto foi realizada mais uma reunião ordinária na qual foram discutidos dois projetos de lei, um referente ao programa social “Morar Bem” e um sobre a regulamentação do programa do loteamento Prefeito Lavater Pontes.

Foi feita a leitura do Projeto 48/2023: Altera o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 1453/2021 e dá outras providências, o qual foi encaminhado à Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos.

A Câmara Municipal de Tapira realizou, no dia 12 de maio de 2025, a 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa. Foram tratadas algumas demandas da população, e aprovado um projeto de lei que trata do ordenamento do uso e ocupação do solo urbano e rural de Tapira.

A Câmara Municipal de Tapira, órgão detentor de personalidade judiciária devidamente inscrita no CNPJ nº 23.369.515/0001-69, com sede na rua Egídio Ribeiro de Resende, n° 83, Bairro Centro, Tapira/MG, cep. 38.185-000, por meio de seu representante legal e Presidente, Ver. Luiz Carlos Lira Junior, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e da Portaria nº 44, de 15 de dezembro de 2023, da Câmara Municipal de Tapira, que regulamentou a Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tapira, TORNA PÚBLICO o PROCESSO DE COMPRAS Nº 016/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025, do Tipo “Menor Preço por Item”, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E EXECUÇÃO NAS ÁREAS FISCAL E DE RECURSOS HUMANOS, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, CADASTROS, O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO ESOCIAL, À RECEITA FEDERAL (DBE, DIRF, DCTF, DCTFWEB, EFD-REINF) E AO SICONF, BEM COMO O ENVIO DE DADOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, FOLHAS DE PAGAMENTO E DEMAIS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS À CORTE DE CONTAS, CONFORME ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA CONSULTORIA ESPECIALIZADA; DIAGNÓSTICO PRELIMINAR PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO CORRETO CADASTRO E ENVIO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO OBJETO, DESDE 01 DE JANEIRO DE 2025; PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA (MG), ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Propostas adicionais por eventuais interessados poderão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação/disponibilização no Sítio Eletrônico da Câmara Municipal de Tapira (MG) até 19 de setembro de 2025 – sexta-feira. As propostas deverão ser apresentadas mediante envio ao e-mail: contabilidade.camara@tapira.mg.leg.br, juntamente com a documentação comprobatória de habilitação. Cópia do Instrumento de Intenção de Dispensa poderá ser obtido no sítio eletrônico (https://www.tapira.mg.leg.br/) e, mediante solicitação pelo e-mail: contabilidade.camara@tapira.mg.leg.br.