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  • ACT2030009.pdf
    Tipo: File | Data: 27/05/2026

    Acordo celebrado pela Câmara Municipal e Senado Federal - ILB/INTERLEGIS, nº 2023/0009. Objeto: Estabelecer e regular a participação da Câmara na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção de funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: 16/03/2028