{"provider_url": "https://www.tapira.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de Tapira, estabelecida no ano de 1963, quando houve a funda\u00e7\u00e3o da cidade, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o leg\u00edtimo do Poder Legislativo Tapirense. Ela opera atrav\u00e9s dos vereadores, representantes eleitos do povo, e dos servidores que lhes d\u00e3o suporte.\u00a0</p>\r\n<p>O n\u00famero de vereadores depende da popula\u00e7\u00e3o da cidade, portanto, como, de acordo com o \u00faltimo censo, Tapira possui em torno de 4 mil habitantes, a cidade teria, ent\u00e3o, 9 vereadores.\u00a0</p>\r\n<p>Os vereadores s\u00e3o respons\u00e1veis por fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es e requerimentos, nos quais eles indicam quais pontos a Prefeitura precisa atender na cidade, como obras, melhorias e reparos. Tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pela aprova\u00e7\u00e3o de leis. De acordo com os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo deve agir atrav\u00e9s de leis, e estas precisam ser aprovadas pelo Poder Legislativo. Isso garante que o Executivo n\u00e3o aja independentemente da vontade popular. Por exemplo, se a Prefeitura quiser abrir um loteamento, ela precisa cri\u00e1-lo e regulament\u00e1-lo atrav\u00e9s de projeto de lei, com toda a sua defini\u00e7\u00e3o e de onde vir\u00e3o os recursos para faz\u00ea-lo, e ent\u00e3o envi\u00e1-lo \u00e0 C\u00e2mara para aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0</p>\r\n<p>Os vereadores tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis por aprovar o or\u00e7amento do ano seguinte, o qual vincula os gastos e despesas do Executivo. De acordo com a nova lei do or\u00e7amento impositivo, os Vereadores podem destinar 2% do or\u00e7amento para emendas parlamentares na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a etc.</p>\r\n<p>As reuni\u00f5es ocorrem nas segundas-feiras, 19h, e s\u00e3o abertas ao p\u00fablico.\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.tapira.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Tapira", "type": "rich"}